Assinatura Gov.br com verificação em duas etapas será obrigatória a partir de 04 de agosto
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal vinculado à Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (SMEPP), estabeleceu que todas as 27 Juntas Comerciais dos estados e do Distrito Federal devem implementar a verificação em duas etapas (2FA) para assinaturas realizadas por meio do portal Gov.br.
A medida foi comunicada oficialmente em maio de 2025, por meio do Ofício Circular SEI nº 183/2025, e entra em vigor a partir do dia 04 de agosto de 2025.
O que é a verificação em duas etapas (2FA)?
A verificação de dois fatores, também conhecida por: verificação de duas etapas, Segundo Fatos de Autenticação ou verificação em dois passos, é um recurso que adiciona uma camada extra de segurança ao processo de login.
Ela serve para confirmar que é você mesmo quem está tentando acessar ou assinar com a sua conta Gov.br, evitando acessos indevidos por terceiros que, porventura, tenham seus dados de login (CPF e senha).
Isso é especialmente relevante considerando que o portal Gov.br oferece hoje acesso a mais de 4.700 serviços digitais federais e outros 8.700 serviços estaduais e municipais.
O que muda na prática para quem quer abrir ou regularizar empresas?
Antes da obrigatoriedade do 2FA, o processo de assinatura com a conta Gov.br nas Juntas Comerciais era mais simples, mas também menos seguro, sendo os passos:
- O usuário acessava o sistema da Junta Comercial;
- Escolhia a opção de assinar com a conta Gov.br;
- Fazia login apenas com CPF e senha;
- O sistema liberava a assinatura sem exigir nenhuma outra confirmação de identidade.
Apesar de ser mais rápido e objetivo, o processo não era seguro. Uma pessoa com acesso indevido ao login e senha de outra pessoa, poderia assinar documentos empresariais em nome dela sem ser necessário nenhum tipo de validação adicional. Esse cenário, abria brechas para fraudes e falsas representações.
Com a nova exigência, após informar seu CPF e senha, o sistema só permitirá a assinatura se o usuário confirmar sua identidade por meio do aplicativo Gov.br no celular.
Essa confirmação pode ser feita de duas formas:
- Aprovação direta pelo app (notificação push);
- Inserção de um código temporário (token) gerado pelo próprio aplicativo.
Somente após essa validação extra, o sistema libera a assinatura. Isso garante que apenas o titular da conta, com acesso ao celular, possa concluir a operação.
Como ativar a verificação em duas etapas?
Veja o passo a passo para ativar o 2FA na sua conta Gov.br:
- Baixe o aplicativo Gov.br na Google Play ou App Store.
- Faça login com sua conta Gov.br no aplicativo.
- Acesse o menu “Segurança da conta” > “Verificação em duas etapas”.
- Toque em “Ativar” e siga as instruções na tela.
Para ativar o 2FA, sua conta Gov.br precisa estar nos níveis Prata ou Ouro, pois contas nível Bronze não têm permissão para assinatura avançada nos sistemas das Juntas Comerciais.
Após a ativação, toda vez que for assinar ou logar com a conta Gov.br, será necessário confirmar com o código do app. Isso impede acessos e assinaturas não autorizadas.
Quem precisa ativar?
A verificação em duas etapas é obrigatória para todos os usuários que desejam assinar documentos nas Juntas Comerciais com a conta Gov.br.
Isso inclui:
- Empresários de todos os portes, que assinam seus próprios atos empresariais;
- Contadores, advogados e procuradores, que assinam documentos em nome de seus clientes;
- Novos empreendedores, que vão abrir sua primeira empresa e usarão a assinatura digital no processo.
Se o 2FA não estiver habilitado, o sistema da Junta Comercial impedirá a assinatura com Gov.br e exibirá uma mensagem com orientações para ativar a verificação.
Ou seja, o usuário:
- Não conseguirá assinar contratos ou requerimentos;
- Pode ter o processo de abertura, alteração ou encerramento de empresa atrasado;
- Estará em desacordo com uma exigência nacional e obrigatória, válida em todos os estados e no Distrito Federal.
Por que essa mudança é importante?
Segundo o DREI, essa medida traz grandes benefícios: aumentando a segurança jurídica dos processos, reduzindo os riscos de fraudes e assinaturas indevidas, garante que a vontade expressa nos documentos seja legítima, uniformiza os procedimentos em todas as Juntas Comerciais e alinha o país às boas práticas internacionais de segurança digital.
A Vox, presente em 11 estados brasileiros, por meio das Juntas, reforça sua preocupação com a segurança dos usuários e apoia medidas que promovam um ambiente digital mais confiável e eficiente para quem empreende.
Por: Pietra Bívia | Analista de Comunicação na Vox Tecnologia
Imagens: Reprodução da Internet
